As recentes normativas estabelecidas pelo governo federal para expandir a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio foram suspensas por determinação da Justiça Federal nesta segunda-feira (9). As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7), mas a decisão judicial restabelece as diretrizes anteriores, limitando novamente a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar esses benefícios. Cabe recurso por parte da União.
Impacto das normas anteriores Com o retorno das antigas regras, o mercado volta a operar sob o modelo de restrições na rede de maquininhas que aceitam os tíquetes, cenário que vigorava antes da tentativa de abertura promovida pelo Executivo.
Origem do processo A medida cautelar teve origem em um processo movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, responsável pela 22ª Vara Federal Cível, concluiu que o governo extrapolou suas atribuições legais ao determinar a obrigatoriedade de um sistema aberto para o pagamento dos benefícios, formato ausente na legislação original do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Fundamentação da sentença O magistrado pontuou em sua decisão: “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.
O processo segue em andamento e novos desdobramentos devem ocorrer nos próximos dias com a possível manifestação da Advocacia-Geral da União nos tribunais superiores.
