O projeto de lei 1.516 de 2026 estabelece diretrizes inéditas para a custódia, a consulta e a difusão de conteúdos confidenciais confiscados durante diligências policiais e inquéritos judiciais que envolvam registros de caráter pessoal. A iniciativa tramita atualmente na Câmara dos Deputados com o intuito de blindar a intimidade de suspeitos e partes terceirizadas, além de coibir a exposição indevida de segredos.
Modificações na legislação vigente
Para garantir maior rigor, a iniciativa propõe alterações diretas no Código de Processo Penal, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Lei de Acesso à Informação. A intenção central é fechar brechas legais que fragilizam o sigilo de arquivos digitais e documentos confiscados pelas autoridades.
“A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”, disse o autor, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), na justificativa do texto.
Procedimento para arquivos pessoais
Antes de qualquer repasse de arquivos para comissões parlamentares ou instâncias externas, a polícia precisará realizar uma triagem técnica para isolar conteúdos de foro íntimo, estritamente pessoais ou desvinculados do caso. Essa tarefa precisa ser finalizada em um intervalo limite de 5 dias úteis, contando sempre com o acompanhamento do Poder Judiciário.
Caso o juízo determine que o conteúdo coletado é inteiramente ou parcialmente irrelevante para a apuração, os responsáveis deverão devolver os itens ao dono legítimo ou promover a destruição de tudo no prazo limite de 180 dias.
Estrutura de segurança e sanções
O texto também obriga o armazenamento de todo o acervo apreendido em salas-cofre físicas ou em ambientes digitais protegidos por criptografia certificada. Qualquer movimentação nos registros precisará constar em um sistema eletrônico voltado ao rastreamento de evidências e inventários auditáveis.
A normativa veda a entrega de cópias completas ou a liberação de consultas irrestritas sem o aval prévio da Justiça por meio de decisão fundamentada. Se houver vazamento ou exposição imprópria, os culpados enfrentarão sanções nas esferas administrativa, cível e penal, prevendo punições como multas e demissão.
Tramitação no Congresso
A matéria passará pela análise conclusiva de diferentes colegiados na Casa, incluindo as comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor no país, o texto precisará do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
