O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a paralisação de todas as demandas judiciais em curso no país que debatem a validade da medida provisória responsável por banir as bets em território nacional.
Impacto das decisões divergentes
O pedido foi formalizado na última sexta-feira (6) e encaminhado ao ministro Luiz Fux, encarregado de conduzir quatro ações que contestam na Corte a norma assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na petição, o chefe do Ministério Público Federal apontou que sentenças emitidas por instâncias inferiores da Justiça permitiram a continuidade das atividades de algumas plataformas, criando um cenário de conflito interpretativo.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, argumentou o procurador-geral.
Caso o ministro Fux acolha a solicitação, os litígios espalhados pelos tribunais brasileiros ficarão congelados até que o plenário do STF decida o mérito da questão sobre o mercado de apostas.
O cenário nos tribunais paulistas
A controvérsia ganhou força após decisões conflitantes em São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a autorização que permitia a operação de três empresas do setor. Uma delas chegou a retomar as atividades na web antes da nova reversão.
O presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, destacou que “a questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.
A Advocacia-Geral da União atuou fortemente para reverter liminares favoráveis às empresas de jogos online, argumentando que autorizações isoladas geravam desequilíbrio e concorrência desleal no setor regulado.
Debate no Supremo
A discussão central gira em torno da Medida Provisória publicada em setembro, que determinou o encerramento das operações de apostas esportivas e cassinos virtuais, com bloqueios iniciados em outubro. Associações do setor e entidades de prefeitos alegam falta de urgência na edição da norma e prejuízos a investimentos milionários já realizados pelas empresas.
Por outro lado, o governo defende a legalidade da interrupção e o STF realizou uma audiência pública para avaliar os reflexos econômicos e sociais da proibição das plataformas de apostas.
