A defesa acionou o Supremo Tribunal Federal com um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, que havia encerrado uma notícia-crime protocolada para investigar e afastar o magistrado Alexandre de Moraes de suas funções na mais alta Corte do país.
Exigência de análise pelo plenário
No documento jurídico, os defensores Paulo Faria e Filipe de Oliveira exigem que o caso seja submetido à avaliação do plenário do tribunal. Além disso, o grupo requereu o encaminhamento de cópias completas do processo à Procuradoria-Geral da República para apurar uma suposta prevaricação por parte de Fachin, motivada pela forma como o procedimento foi encerrado e pela recusa em enviar os dados contra Moraes aos órgãos competentes.
Entenda o embasamento legal da defesa
O recurso argumenta que o presidente do STF determinou o encerramento definitivo do processo antes mesmo que a decisão fosse publicada oficialmente e antes do esgotamento do prazo legal para recursos. Segundo os juristas, o Regimento Interno da instituição estabelece um prazo de cinco dias para a contestação de decisões individuais tomadas pela presidência.
Motivação da notícia-crime original
A ofensiva jurídica inicial cobrava o afastamento provisório de Moraes em razão do vazamento de conversas via aplicativo de mensagens trocadas entre o integrante do tribunal e o empresário Daniel Vorcaro, que comandava o extinto Banco Master.
Ao rejeitar a demanda original, Fachin argumentou que os signatários careciam de legitimidade jurídica para exigir diretamente medidas dessa natureza da Corte, determinando o arquivamento imediato do processo.
