O Senado Federal aprovou por maioria simples, nesta terça-feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas que tratam da redução da maioridade penal — apresentadas à PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública — tramitem de forma autônoma, separadas do texto principal.
Houve vitória do governo Lula A primeira emenda, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe baixar a maioridade para 16 anos na maioria dos delitos e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e atuação de organizações criminosas. A segunda, defendida pelo líder petista Camilo Santana (CE), fixa a idade penal em 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos como regra geral.
O novo parecer apresentado pelo relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou tais trechos da proposta principal. A votação dos requerimentos terminou com 38 votos favoráveis e 36 contrários, consolidando mais um triunfo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia exigido a desvinculação do tema da PEC.
Articulação e acordo político A única abstenção registrada na votação partiu do líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ). Contudo, o parlamentar pediu a retificação do próprio voto para registrar em ata o desejo de apoiar a redução da maioridade penal dentro da própria PEC.
Com a desvinculação dos textos, os parlamentares iniciaram conversas para viabilizar a votação das propostas de forma independente em plenário. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs protocolar um requerimento de urgência e quebra de interstício para agilizar o trâmite, desde que haja consenso entre base e oposição em torno de um texto unificado.
Questionado sobre os rumos da discussão, Carlos Portinho declarou à imprensa que a saída foi articulada pelo próprio Executivo. “Houve a solução, feita pelo próprio governo”, disse.
Aprovação da PEC da Segurança Enquanto a discussão sobre a maioridade penal segue para novas tratativas, a PEC da Segurança Pública avançou em definitivo. O texto foi aprovado em dois turnos no plenário: obteve 73 votos favoráveis no primeiro e saltou para 75 apoios no segundo, sem nenhum voto contrário em ambas as etapas. A matéria agora segue para promulgação, após ter sido central na campanha de reeleição de Lula para o seu quarto mandato.
As principais mudanças trazidas pela emenda constitucional incluem:
Constitucionalização do Susp – inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Carta Magna para unificar operações policiais em todas as esferas; Repasses obrigatórios – garantia de transferência automática de 50% dos saldos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e Distrito Federal; Novas funções para a PRF – ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais; Polícia penal e execução – fortalecimento constitucional da execução penal e consolidação da atuação das polícias penais; Sanções duras contra o crime organizado – endurecimento de penas para integrantes de facções e milícias, proibindo benefícios como saídas temporárias, progressão de regime e liberdade provisória; Perda de bens ilícitos – facilitação da expropriação de ativos e valores ligados ao crime, com repasse dos recursos para fundos específicos da área.
