A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi oficialmente incluída na pauta do plenário do Senado para a sessão da próxima terça-feira, 3. A convocação, anunciada pela presidência da Casa nesta sexta-feira, 30, estabelece o início dos trabalhos para as 14h, em um formato semipresencial.
Tramitação e regras da sessão
Identificada como PEC 18/2025, a iniciativa figura como o primeiro item da agenda oficial da Casa legislativa. O cronograma prevê o início da primeira etapa de debates em primeiro turno. Contudo, o agendamento não garante que a votação seja encerrada no mesmo dia.
O parecer elaborado pelo relator, senador Rogério Carvalho, recebeu aval positivo na Comissão de Constituição e Justiça. A tramitação em ritmo acelerado segue um calendário especial aprovado pelos parlamentares no dia 14 de outubro, embora a apreciação das emendas de plenário ainda permaneça pendente.
Divergências políticas e impasses
O avanço da pauta ocorre após o adiamento da deliberação que estava marcada para 15 de outubro, momento em que o debate travou devido aos desentendimentos sobre a eventual redução da maioridade penal.
Enquanto o setor oposicionista protocolou uma emenda para viabilizar a responsabilização penal a partir dos 14 anos em situações de crimes hediondos e dos 16 anos nas demais ocorrências, o senador Camilo Santana sugeriu uma via intermediária que restringe a mudança para os 16 anos exclusivamente em delitos hediondos, gerando divisões até mesmo entre os aliados do governo.
Principais eixos da proposta
Originada no Poder Executivo e já validada pelos deputados, a medida modifica preceitos constitucionais voltados ao setor de segurança, ao sistema prisional e aos serviços de inteligência. Entre as novidades estão a expansão das atribuições da Polícia Federal e a permissão para que a Polícia Rodoviária Federal atue em hidrovias e ferrovias federais.
O projeto insere o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional, abre espaço para a institucionalização de guardas municipais e fortalece os repasses aos fundos penitenciário e de segurança. O combate a facções, milícias e organizações criminosas também ganha diretrizes mais severas.
Considerada estratégica pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a medida está atrelada à criação de uma pasta específica para a segurança pública. Caso os senadores modifiquem o mérito do texto originário da Câmara dos Deputados, a proposição precisará retornar para nova análise dos deputados.
