Encerra-se nesta segunda-feira (26.out.2026) a proibição temporária que impedia o transporte de munições e armas de fogo em âmbito nacional por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores. A suspensão havia começado no sábado (24.out), véspera do segundo turno das urnas.
Regras da Justiça Eleitoral
De acordo com as normas estabelecidas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proíbe o trânsito de armamentos nas 24 horas que antecedem o início da votação e nas 24 horas seguintes ao encerramento do pleito. Superado este período legal, a circulação desses materiais retorna à normalidade prevista pelas leis de controle.
Quem desrespeitou a determinação durante o domingo de votação correu o risco de ser autuado e preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo. Vale ressaltar que a proibição valeu inclusive para os CACs que possuíam documentação e guias de tráfego totalmente regulares.
Origem e objetivos da medida
A restrição foi adotada pela 1ª vez durante as eleições de 2022. A determinação integra um conjunto de diretrizes de segurança da Corte Eleitoral.
O TSE afirma que a medida serve para garantir a ordem pública e proteger a integridade dos eleitores nos arredores das seções eleitorais, evitando a circulação de armamentos em áreas de aglomeração popular e prevenindo episódios de violência política.
Proibição na cabine de votação
Além da circulação nas ruas, a legislação eleitoral estabelece que é estritamente proibido ingressar armado na cabine de votação. Tal restrição abrange inclusive os agentes das forças de segurança que eventualmente estivessem de folga no dia da eleição.
