Parlamentares petistas liderados pelo deputado federal Pedro Uczai protocolaram uma reclamação no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira para contestar determinações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques. O alvo da contestação são as restrições aplicadas à plataforma digital Exército do Lula, gerenciada pelo deputado André Janones.
Defesa da liberdade de expressão e temor de censura
Na petição apresentada à mais alta Corte do país, o grupo político requer uma medida liminar urgente com o objetivo de barrar qualquer bloqueio, suspensão ou limitação nas atividades do canal digital bem na reta final da disputa presidencial, cujo segundo turno ocorre no próximo domingo. A ofensiva jurídica responde a investidas iniciadas após demandas apresentadas pelo senador Flávio Bolsonaro, que disputa o cargo máximo do Executivo.
Os autores da iniciativa sustentam que as ordens da Justiça Eleitoral representam censura prévia e afrontam a jurisprudência fixada pela Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, que assegura a livre expressão. O documento jurídico exige que o STF impeça novos cerceamentos ao canal, mesmo aqueles fundamentados em eventuais diretrizes voltadas para aplicativos de mensagens no período eleitoral.
Batalha jurídica e histórico de decisões no TSE
O canal enfrentou episódios de instabilidade nas semanas anteriores. No dia 11 de outubro, Nunes Marques ordenou a suspensão das atividades até a oficialização do pleito, proibindo postagens, entrada de novos seguidores e a abertura de plataformas paralelas. Contudo, a medida caiu no mesmo dia por ordem do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dois dias depois, em 13 de outubro, o cenário mudou novamente quando Nunes Marques restabeleceu as sanções ao atender a um recurso do PL. A continuidade do canal passou a depender da comunicação formal de seu link à Justiça Eleitoral como ferramenta de propaganda do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
Relatórios técnicos e ausência de irregularidades
Apesar de o canal ter sido liberado posteriormente, os parlamentares apontam que as ordens restritivas anteriores continuam vigentes na prática. Em 22 de outubro, a presidência do TSE exigiu que a controladora do WhatsApp entregue um laudo técnico sobre coordenação na plataforma, além de requerer dados ao Google e ao X sobre a propagação de termos específicos.
Um dos pilares da reclamação aponta que a própria divisão de combate à desinformação da Corte Eleitoral não encontrou, nas postagens feitas entre 2 e 11 de outubro, a repetição das teses apontadas como falsas pelo senador Flávio Bolsonaro.
A defesa jurídica enfatiza que as punições ocorreram sem a comprovação de ilegalidade em postagens específicas e sem o direito prévio de defesa. Além disso, a petição pontua que a articulação entre apoiadores não constitui infração eleitoral, citando normativos do próprio tribunal que autorizam a militância digital espontânea por cidadãos comuns.
Novas medidas e pedidos ao Supremo
Paralelamente, os congressistas registraram que, no mesmo dia, o ministro Floriano de Azevedo Marques emitiu uma liminar parcial no TSE para bloquear efeitos de decisões que pudessem limitar o alcance do canal, exigindo que o plenário daquela corte analise o tema. Mesmo assim, a bancada avalia que a medida é instável e justifica a necessidade de intervenção do STF com base na ADPF 130.
No mérito da ação, o grupo petista quer que o STF anule as decisões contestadas e estabeleça que qualquer punição se restrinja à exclusão de materiais específicos julgados irregulares mediante decisão fundamentada e direito de defesa. Como alternativa, sugerem que qualquer restrição seja submetida previamente ao plenário do TSE.
